STF RE 22966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EXECUTIVOS FISCAIS, O JUIZ TEM ARBITRIO PARA ORDENAR A PRESTAÇÃO
DE PROVA, QUE ASSEGURE A CAUSA UMA DECISÃO JUSTA.
Ementa
NOS EXECUTIVOS FISCAIS, O JUIZ TEM ARBITRIO PARA ORDENAR A PRESTAÇÃO
DE PROVA, QUE ASSEGURE A CAUSA UMA DECISÃO JUSTA.Decisão
Não conheceram do recurso. Vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: CID MARTINS MEIXEDO
Mostrar discussão