Indexação - IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, RENDA, SERVIÇO, (ECT). RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECRETO-LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, EXECUÇÃO. EXPLORAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, CORREIO AÉREO NACIONAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO. EXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PRIVADA. INAPLICABILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO PRIVADO, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIO FISCAL . INTERFERÊNCIA, ESTADO, ORDEM ECONÔMICA, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO, PARTICIPAÇÃO NA ECONOMIA, SUBSIDIARIEDADE, INICIATIVA PRIVADA, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA NACIONAL, SERVIÇO PÚBLICO ECONÔMICO, INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE, MONOPÓLIO, SERVIÇO. EXISTÊNCIA, RESSALVA, TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO, RECEITA, SUBSÍDIO, TESOURO NACIONAL. - LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, ATIVIDADE, ESTADO-EMPRESÁRIO. INEXISTÊNCIA, (ECT), EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL . IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMA, EMPRESA PRIVADA. DESCABIMENTO, SUJEIÇÃO, IDENTIDADE, REGRAS, MERCADO, LIVRE CONCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, FINALIDADE, ESTADO. CONSIDERAÇÃO, BENS, PATRIMÔNIO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO. DESCRIÇÃO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, MATÉRIA, (MIN. NELSON JOBIM). - IMPOSSIBILIDADE, DISTINÇÃO, RENDA, BEM AFETADO. CARACTERIZAÇÃO, MONOPÓLIO, ATIVIDADE ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE, CORREIO, EMISSÃO, SELO (MIN. MOREIRA ALVES). - CONFIGURAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA. INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA, (MIN. CARLOS VELLOSO). - VOTO VENCIDO, MIN. ILMAR GALVÃO: EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, DÉBITO, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. SUJEIÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, REGIME JURÍDICO, EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA, RESSALVA, NATUREZA, SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. CONFIGURAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXERCÍCIO, MONOPÓLIO ESTATAL. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, IMPENHORABILIDADE, PREVISÃO, DECRETO-LEI. POSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, GRAVAÇÃO, CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, BEM, PÚBLICO, PARTICULAR. AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SISTEMA DE PRECATÓRIO, (ECT). INEXISTÊNCIA, PROGRAMA DE TRABALHO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . PRESTAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, BEM, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO, SISTEMA INFORMAL, PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO, UNIÃO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, DESCONSIDERAÇÃO, SERVIÇO MONOPOLIZADIO. - VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DISTINÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICO, REGIME DE MERCADO. OPÇÃO, PODER PÚBLICO, ESTRUTURA JURÍDICA, ENTIDADE. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO RESTRITIVA, SISTEMA DE PRECATÓRIO, OBRIGAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, LEI, EXTENSÃO, PRIVILÉGIO, ENTIDADE PARAESTADUAL. INEXISTÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DISTINÇÃO, ORÇAMENTO PARA INVESTIMENTO, ORÇAMENTO FISCAL. IMPENHORABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, BEM, AFETAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, TELEGRÁFICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1934 ART-00182 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00008 INC-00011 ART-00163 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00012 ART-00117 PAR-00001 ART-00170 PAR-00002 PAR-00003 ART-00217 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 INC-00011 ART-00021 INC-00010 ART-00037 INC-00019 PAR-00006 ART-00100 ART-00165 INC-00001 INC-00002 PAR-00005 INC-00002 ART-00173 "CAPUT" PAR-00002 ART-00174 ART-00177 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998). LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00066 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009473 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000509 ANO-1969 ART-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00006 ART-00012 DECRETO-LEI Observação Votação: por maioria, vencido os Mins. Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: provido. Acórdãos citados: ADI 83 (RTJ 136/965), ADI 1552, RE 100433 (RTJ 113/789), RE 172816 (RTJ 153/337), RE 204653, RE 220906, RE 220907, RE 225011, RE 230072. - O RE-230051 foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 11/06/2003. Número de páginas: (90). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 26/02/03, (SVF). Alteração: 26/02/2009, NRT. Doutrina OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA EDIÇÃO: 12 PÁGINA: 32 E SEG. EDITORA: RT OBRA: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 AUTOR: EROS ROBERTO GRAU EDIÇÃO: 5 PÁGINA: 134 EDITORA: MALHEIROS OBRA: PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: RUY CIRNE LIMA EDIÇÃO: 5 PÁGINA: 82 EDITORA: RT Acórdãos no mesmo sentido RE 230051 ANO-2000 UF-SP TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-090 DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-06 PP-01133 RAC-Min. MAURÍCIO CORRÊA RE 230072 ANO-2000 UF-RS TURMA-TP MIN-ILMAR GALVÃO N.PÁG-090 DJ 19-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02096-06 PP-01223 RAC-Min. MAURÍCIO CORRÊA