STF RE 22975 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO SE A
MATÉRIA NELE DELIBERADA FOI AGITADA POR UM DOS LITIGANTES.
Ementa
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. NÃO JULGA ULTRA PETITA O ACÓRDÃO SE A
MATÉRIA NELE DELIBERADA FOI AGITADA POR UM DOS LITIGANTES.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00402 ADJ 09-08-1954 PP-02474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORE DE LEITE LTDA
RECORRIDOS: ANTONIO DA ROTA CAMPOS E OUTROS
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