STF RE 22983 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL; NÃO DA GUARIDA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL; NÃO DA GUARIDA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04513 EMENT VOL-00334-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANIBAL RIBEIRO VAREJÃO
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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