STF RE 22984 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENEGAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE E DE SEQUESTRO DE BENS;
DECISÃO CAPAZ DE ENSEJAR RES JUDICATA. ERA A APELAÇÃO O RECURSO
ADEQUADO. CASSAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
Ementa
DENEGAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE E DE SEQUESTRO DE BENS;
DECISÃO CAPAZ DE ENSEJAR RES JUDICATA. ERA A APELAÇÃO O RECURSO
ADEQUADO. CASSAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
12/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00690 ADJ 17-05-1954 PP-01562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCA PONTUAL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E S/ FILHOS
RECORRIDOS: USINA MARIA DAS MERCÊS S.A. E OUTROS
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