STF RE 22985 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM FACE DAS LEIS DO INQUILINATO, HÁ DE O CONSENTIMENTO DO
PROPRIETARIO, PARA A SUB-LOCAÇÃO, SER DADO POR ESCRITO.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 28 DE JUNHO DE 1957,
PUBLICADO EM AUD. DE 19 DE NOVEMBRO DE 1958.
Ementa
EM FACE DAS LEIS DO INQUILINATO, HÁ DE O CONSENTIMENTO DO
PROPRIETARIO, PARA A SUB-LOCAÇÃO, SER DADO POR ESCRITO.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 28 DE JUNHO DE 1957,
PUBLICADO EM AUD. DE 19 DE NOVEMBRO DE 1958.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
10/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11611 EMENT VOL-00144-03 PP-00827 ADJ 11-06-1956 PP-00858
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRACEMA DA COSTA MENDES
RECORRIDO: ABEL SOARES PERA
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