STF RE 22990 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA
HAVER AS MERCADORIAS EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEU
VALOR. REGE A ESPÉCIE, NÃO O ART. 442, MAS O ART. 449, Nº II, DO
COD. COMERCIAL.
Ementa
PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADOR CONTRA O TRANSPORTADOR PARA
HAVER AS MERCADORIAS EMBARCADAS OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SEU
VALOR. REGE A ESPÉCIE, NÃO O ART. 442, MAS O ART. 449, Nº II, DO
COD. COMERCIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento,.
Data do Julgamento
:
06/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00406 ADJ 09-08-1954 PP-02474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SEGURO ALIANÇA BRASILEIRA
RECORRIDOS: LOIDE BRASILEIRO (PATRIMONIO NACIONAL)
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