STF RE 22991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDANDO-SE A EXCUSA PARA A ENTREGA DA MERCADORIA EM MOTIVO DE FORÇA
MAIOR, RESULTANTE DA APREENSAO PELA AUTORIDADE JUDICIAL,
VISLUMBRA-SE, NESSA CIRCUNSTANCIA, O CHAMADO "FATO DO PRINCIPE", DE
SEU NATURAL INVENCIVEL, E, POR ISSO, OPONIVEL A EXIGIBILIDADE DA
OBRIGAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUPERAÇÃO EXCLUEM-SE, DE SEU ÂMBITO, OS
CASOS FIGURADOS DE AVARIA, PERDA OU FURTO, PREVISTOS PELO DECRETO N.
2681, DE 1912.
Ementa
FUNDANDO-SE A EXCUSA PARA A ENTREGA DA MERCADORIA EM MOTIVO DE FORÇA
MAIOR, RESULTANTE DA APREENSAO PELA AUTORIDADE JUDICIAL,
VISLUMBRA-SE, NESSA CIRCUNSTANCIA, O CHAMADO "FATO DO PRINCIPE", DE
SEU NATURAL INVENCIVEL, E, POR ISSO, OPONIVEL A EXIGIBILIDADE DA
OBRIGAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUPERAÇÃO EXCLUEM-SE, DE SEU ÂMBITO, OS
CASOS FIGURADOS DE AVARIA, PERDA OU FURTO, PREVISTOS PELO DECRETO N.
2681, DE 1912.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00668 ADJ 07-03-1955 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. REBELO ALVES - COMISSARIA E EXPORTADORA DE CAFÉ
RECORRIDA: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
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