STF RE 229961 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Execução.
- Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que
versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi
recebido pela atual Constituição o Decreto-lei n. 509/69, que
estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os
privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da
impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a
execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa
ao disposto no artigo 100 da Carta Magna.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Execução.
- Recentemente, ao terminar o julgamento do RE 220.906 que
versava a mesma questão, o Plenário desta Corte decidiu que foi
recebido pela atual Constituição o Decreto-lei n. 509/69, que
estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os
privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre os quais o da
impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a
execução contra ela fazer-se mediante precatório, sob pena de ofensa
ao disposto no artigo 100 da Carta Magna.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 12.12.2000.
Data do Julgamento
:
12/12/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00013 EMENT VOL-02021-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDOS. : LUIZ GOMES PALHA E OUTROS
RECDO. : HENRIQUE MIRANDA SÁ ANDRADE
ADVDOS. : NERY DE MENDONÇA E OUTRO
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