STF RE 22999 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBLOCAÇÃO; CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A AUTORIZA. AJUSTE LEGITIMO.
SIMULAÇÃO; MATÉRIA RESTRITA AO PRONUNCIAMENTO LOCAL. DISSONANCIA
INTERPRETATIVA.
Ementa
SUBLOCAÇÃO; CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A AUTORIZA. AJUSTE LEGITIMO.
SIMULAÇÃO; MATÉRIA RESTRITA AO PRONUNCIAMENTO LOCAL. DISSONANCIA
INTERPRETATIVA.Decisão
À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15862 EMENT VOL-00157-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL HENRIQUE MARTINS
RECORRIDO: JOSÉ SESTELO PINO