STF RE 23001 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO TORRENS. INSCRIÇÃO NEGADA POR FALTA DE PROVA BASTANTE DO
DOMÍNIO ALEGADO SOBRE TODA A ÁREA A SER REGISTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
REGISTRO TORRENS. INSCRIÇÃO NEGADA POR FALTA DE PROVA BASTANTE DO
DOMÍNIO ALEGADO SOBRE TODA A ÁREA A SER REGISTRADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
27/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-07-1954 PP-08680 EMENT VOL-00178-01 PP-00322 ADJ 01-08-1955 PP-02575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO CELESTINO DE ALMEIDA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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