STF RE 23007 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARTILHA. PRAZO PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PARTILHA. PRAZO PARA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM A DE PETIÇÃO DE
HERANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar tomado com a oposição do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00707 ADJ 02-01-1956 PP-00004
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ FERNANDES DE CARVALHO, SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: RAIFF FERNANDES DE CARVALHO E OUTROS
Mostrar discussão