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Jurisprudência


STF RE 23009 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO DE APELAÇÃO. ART. 181 DO COD. DE PROC. CIVIL. COD. CIVIL, ART. 1098. DESCABIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Preliminarmente, vencido o sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer dor ecurso.

Data do Julgamento : 04/08/1953
Data da Publicação : DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00872
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: FERNANDES OLMOS E CIA LTDA RECORRIDOS: RAUL GUEDES DE MELO E OUTROS
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