STF RE 230098 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. TRD como juros de
mora, instituída pelas Leis 8.177/91 e 8.218/91. Revela-se indireta
a alegada ofensa aos artigos 150, III, "b" e 192, § 3º da CF, por
demandar o prévio exame dessas leis.
Ainda que assim não fosse, a tese esposada no
extraordinário foi rejeitada pelo Plenário desta Corte no
julgamento da ADIMC 835, rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
Recurso extraordinário. TRD como juros de
mora, instituída pelas Leis 8.177/91 e 8.218/91. Revela-se indireta
a alegada ofensa aos artigos 150, III, "b" e 192, § 3º da CF, por
demandar o prévio exame dessas leis.
Ainda que assim não fosse, a tese esposada no
extraordinário foi rejeitada pelo Plenário desta Corte no
julgamento da ADIMC 835, rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.05.2002.
Data do Julgamento
:
21/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00080 EMENT VOL-02076-06 PP-01092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : THEMAG ENGENHARIA LTDA
ADVDOS. : NACIR SALES
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : ADONIAS TAVARES FERREIRA
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