STF RE 230109 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se a alegada ofensa à Constituição surge com a
prolação do próprio
acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que
seja suprido o
requisito do prequestionamento. Precedentes.
Agravo improvido.
Ementa
Se a alegada ofensa à Constituição surge com a
prolação do próprio
acórdão, impõe-se a oposição de embargos declaratórios, a fim de que
seja suprido o
requisito do prequestionamento. Precedentes.
Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS
LEIS.
NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO
,
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, EVENTUALIDADE, VIOLAÇÃO, PRECEITO CONSTITUCIONAL
,
OCASIÃO, JULGAMENTO, APELAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-166223, AI-254903-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02105-04 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
AGDO. : JOAQUIM SECUNDO DA ROCHA
ADVDOS. : MÁRCIA TEIXEIRA BRAVO E OUTRO
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