STF RE 230115 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - PIS. Prazo de recolhimento. Alteração pela Lei
8.218/91.
- Ambas as Turmas desta Corte (RREE 194.523 e 215.437 -
Primeira Turma, em 31.10.97 - e RREE 211.451 e 213.704, 2ª Turma, em
03.11.97), em casos análogos ao presente com referência à alteração
pela Lei 8.218/91 do prazo de recolhimento do PIS, se têm orientado
no sentido de que a regra legislativa que se limita meramente a
mudar o prazo de recolhimento da contribuição, sem qualquer outra
repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade mitigada
previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- PIS. Prazo de recolhimento. Alteração pela Lei
8.218/91.
- Ambas as Turmas desta Corte (RREE 194.523 e 215.437 -
Primeira Turma, em 31.10.97 - e RREE 211.451 e 213.704, 2ª Turma, em
03.11.97), em casos análogos ao presente com referência à alteração
pela Lei 8.218/91 do prazo de recolhimento do PIS, se têm orientado
no sentido de que a regra legislativa que se limita meramente a
mudar o prazo de recolhimento da contribuição, sem qualquer outra
repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade mitigada
previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Data do Julgamento
:
18/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00019 EMENT VOL-02047-03 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : AÇOS VILLARES S/A
ADVDOS. : MAISA CARDENUTO E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - LUIZ MACHADO FRACAROLLI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-C ART-00195
PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008218 ANO-1991
Observação
:
Acórdãos citados: RE 194523, RE 211451, RE 213704, RE 215437.
Número de páginas: (10).
Análise:(FLO).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 01/04/02, (MLR).
Alteração: 09/03/2018, JRM.
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