STF RE 23015 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA FISCAL; SUA INSCRIÇÃO NÃO FICAR DEPENDENDO DE INTEMPESTIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DO DINHEIRO, A FUNCIONÁRIO NÃO
INCUMBIDO DE RECEBE-LO; ALHEIAMENTO DA REPARTIÇÃO FISCAL A ESSE
FATO, A QUE SE SEGUIU A INDEBITA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO PELO DITO
FUNCIONÁRIO.
Ementa
DIVIDA FISCAL; SUA INSCRIÇÃO NÃO FICAR DEPENDENDO DE INTEMPESTIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DO DINHEIRO, A FUNCIONÁRIO NÃO
INCUMBIDO DE RECEBE-LO; ALHEIAMENTO DA REPARTIÇÃO FISCAL A ESSE
FATO, A QUE SE SEGUIU A INDEBITA APROPRIAÇÃO DO DINHEIRO PELO DITO
FUNCIONÁRIO.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
03/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: J. NAUFEL & CIA
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
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