STF RE 230197 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PARA SERVIDORES
PÚBLICOS. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI Nº 6.833/95, § 1º, REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 6.939/95.
Exigência estabelecida na conformidade do disposto no art.
37, I, da CF.
Lei editada antes da realização do concurso, não se
podendo falar em direito adquirido.
Recurso não conhecido.
Ementa
ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PARA SERVIDORES
PÚBLICOS. EXAME PSICOTÉCNICO. LEI Nº 6.833/95, § 1º, REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 6.939/95.
Exigência estabelecida na conformidade do disposto no art.
37, I, da CF.
Lei editada antes da realização do concurso, não se
podendo falar em direito adquirido.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00022 EMENT VOL-01958-08 PP-01617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTES. : RENATA MÍRIAM DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO E OUTRO
RECDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDOS. : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTROS
Mostrar discussão