STF RE 230204 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Compensação. Matéria legal. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Compensação. Matéria legal. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2000 PP-00012 EMENT VOL-02003-04 PP-00879
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA CONCORDE LTDA
ADVDOS. : MARCOS TON RAMOS E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : LINO DALMOLIN
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