STF RE 23022 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ARTIGOS 201 N V DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS. O ANDAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A SENTENÇA INCLUSIVE, NÃO
FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, E QUE AS CUSTAS TERAO DE SER
PAGAS PELO INTERESSADO. ARTIGO 56 PARAGRAFO 2 DO CITADO CÓDIGO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. ARTIGOS 201 N V DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS. O ANDAMENTO DA AÇÃO, ATÉ A SENTENÇA INCLUSIVE, NÃO
FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, E QUE AS CUSTAS TERAO DE SER
PAGAS PELO INTERESSADO. ARTIGO 56 PARAGRAFO 2 DO CITADO CÓDIGO.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
21/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00357 ADJ 12-09-1955 PP-03223 ADJ 12-09-1955 PP-03225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM MARIA PAREDES
RECORRIDO: ULF WESTMANN
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