STF RE 230267 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição.
- Improcedência da alegação de infringência ao artigo 2º
da Carta Magna, pois, quando se trata de ação popular contra a
prática de atos administrativos que se reputam contrários à Carta
Magna ou em fraude a ela, como ocorre no caso, não há que se
pretender que o Poder Judiciário, chamado a julgá-la, se esteja
imiscuindo, indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito ou
político que é privativo de outro Poder.
- Igualmente, nas duas situações ocorrentes na espécie (a
do pagamento, contra legem, da diferença a maior paga aos vereadores
e a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as
alegadas ofensas aos artigos 29, V, e 37, X, da Carta Magna.
Recursos extraordinários não conhecidos.
Ementa
- Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da
Constituição.
- Improcedência da alegação de infringência ao artigo 2º
da Carta Magna, pois, quando se trata de ação popular contra a
prática de atos administrativos que se reputam contrários à Carta
Magna ou em fraude a ela, como ocorre no caso, não há que se
pretender que o Poder Judiciário, chamado a julgá-la, se esteja
imiscuindo, indevidamente, em assunto que envolve juízo de mérito ou
político que é privativo de outro Poder.
- Igualmente, nas duas situações ocorrentes na espécie (a
do pagamento, contra legem, da diferença a maior paga aos vereadores
e a da fraude ao artigo 29 da Constituição), não procedem as
alegadas ofensas aos artigos 29, V, e 37, X, da Carta Magna.
Recursos extraordinários não conhecidos.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelo recorrente, Cairo Gomes Vieira e outros, a Dra. Adriana Ramos de Almeida. 1ª. Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00105 EMENT VOL-02016-05 PP-00967
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES. : CAIRO GOMES VIEIRA E OUTROS
ADVDOS. : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E OUTROS
ADV. : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
RECTE. : CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ADVDOS. : MARGARIDA MARIA PEDERSOLI E OUTROS
RECDOS. : GÊNESIS FERREIRA MACHADO E OUTROS
ADVDOS. : URQUIZA ANTÔNIO DE FARIA ALVIM E OUTROS
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