STF RE 23027 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DECRETO-LEI N 24.150, DE 1934, SOMENTE REGULA A RENOVAÇÃO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. FORA
DAI, A LOCAÇÃO DO PREDIO URBANO, SEJA QUAL FOR O SEU DESTINO, E
DISCIPLINA PELA LEI N 1.300, DE 1950.
Ementa
O DECRETO-LEI N 24.150, DE 1934, SOMENTE REGULA A RENOVAÇÃO DE
LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS. FORA
DAI, A LOCAÇÃO DO PREDIO URBANO, SEJA QUAL FOR O SEU DESTINO, E
DISCIPLINA PELA LEI N 1.300, DE 1950.Decisão
Conheceu-se e deu-se provimento, unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-02 PP-00550 ADJ 09-11-1953 PP-03339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: S.A. DE REPRESENTAÇÕES INDUSTRIAIS E COM.
RECORRIDO: FELIPE SIMON GARCIA
Mostrar discussão