STF RE 23032 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944.
RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR DERIVADA DE CULPA, POR OMISSAO SOMENTE
A ELE IMPUTAVEL. NÃO SE COGITOU DE TRANSFERIR, POR SUBROGAÇÃO, DO
EMPREGADOR AO SEGURADOR, A RESPONSABILIDADE PELO RETARDAMENTO
OCORRENTE, NA ESPÉCIE.
Ementa
MULTA PREVISTA NO ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 1944.
RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR DERIVADA DE CULPA, POR OMISSAO SOMENTE
A ELE IMPUTAVEL. NÃO SE COGITOU DE TRANSFERIR, POR SUBROGAÇÃO, DO
EMPREGADOR AO SEGURADOR, A RESPONSABILIDADE PELO RETARDAMENTO
OCORRENTE, NA ESPÉCIE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01116 EMENT VOL-00162-02 PP-00675 ADJ 09-08-1954 PP-02473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROTETORA - CIA. DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO
RECORRIDO: PAULINO RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/05/00, (SVF).
Alteração: 27/06/2016, MCV.
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