STF RE 230337 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS.
DISTRIBUIDORAS
DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORES, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA
ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155
,
§ 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991.
I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da
empresa.
Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F. , em harmonia com a
disposição do art. 195,
caput, da mesma Carta.Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2.º
T., RTJ
162/1075.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS.
DISTRIBUIDORAS
DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORES, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA
ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155
,
§ 3º. Lei Complementar nº 70, de 1991.
I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da
empresa.
Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F. , em harmonia com a
disposição do art. 195,
caput, da mesma Carta.Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2.º
T., RTJ
162/1075.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar o julgamento ao Tribunal Pleno. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 22.09.98.
Depois dos votos dos Ministros Carlos Velloso (Relator) e Nelson Jobim, que conheciam e davam provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 21.10.98.
Depois dos votos dos Srs. Ministros Carlos Velloso (Relator), Nelson Jobim e Maurício Corrêa, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Moreira Alves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 05.11.98.
Prosseguindo no julgamento, e após o voto do Sr. Ministro Moreira Alves, não conhecendo do recurso, e do voto do Sr. Ministro Ilmar Galvão, conhecendo e dando provimento ao recurso, pediu vista, em mesa, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.6.99.
Decisão : O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Marco Aurélio e Sydney Sanches, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.07.99.
Data do Julgamento
:
01/07/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00096 EMENT VOL-02075-06 PP-01090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - MARÚCIA MIRANDA CORRÊA
RECDA. : DESTILARIA OUTEIRO S/A
ADVDOS.: SANDRA DE AZEVEDO NORÕES E OUTROS