STF RE 23037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO CONTRATO, A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ERA FACULTATIVA. O CONDOMINO
PODE, COM A ANUENCIA DOS CONSORTES, EXERCER A FACULDADE QUE AO
LOCADOR DA O DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ART. 8 E.
Ementa
PELO CONTRATO, A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ERA FACULTATIVA. O CONDOMINO
PODE, COM A ANUENCIA DOS CONSORTES, EXERCER A FACULDADE QUE AO
LOCADOR DA O DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ART. 8 E.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão a que foi contrário o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEREIRA & CAMPOS LTDA.
RECORRIDOS: ARDUINO LOTTI E OUTROS