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Jurisprudência


STF RE 23040 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
O DESPACHO SANEADOR QUE NEGA A LEGITIMAÇÃO OU O INTERESSE DO AUTOR NA CAUSA, DA ENSEJO A APELAÇÃO.
Decisão
Conheceram do recurso á unanimidade e, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos, deram-lhe provimento para os fins do voto do Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 01/09/1953
Data da Publicação : DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00585 ADJ 18-07-1956 PP-00904
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECORRENTES: PEDRO REDONDO PERDIZ E OUTROS RECORRIDO: CELESTINO REDONDO BOUZAS
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