STF RE 230413 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-
se a apreciar questão infraconstitucional, relativa ao confronto
entre a Lei 5.665/71 e os Decretos-leis nºs. 2.283/86 e 2.284/86.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
tendo em vista que o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo cingiu-
se a apreciar questão infraconstitucional, relativa ao confronto
entre a Lei 5.665/71 e os Decretos-leis nºs. 2.283/86 e 2.284/86.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
30/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00009 EMENT VOL-01999-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADVDOS. : LYCURGO LEITE NETO E OUTROS
AGDA. : SOBRITA INDUSTRIAL S/A
ADVDOS. : CESAR PIANTAVIGNA E OUTRO
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