STF RE 23042 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PARTE EM QUE A DECISÃO NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ PELO
RECURSO ORDINÁRIO PODERIA SER IMPUGNADA. A DECISÃO RECORRIDA
OBSERVOU A LEI, CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE NÃO SE
RECOLHESSE A TAXA DE CR 0.09 POR LITRO DE CARBURANTE ENTREGUE AO
CONSUMO.
Ementa
A PARTE EM QUE A DECISÃO NEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ PELO
RECURSO ORDINÁRIO PODERIA SER IMPUGNADA. A DECISÃO RECORRIDA
OBSERVOU A LEI, CONCEDENDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA QUE NÃO SE
RECOLHESSE A TAXA DE CR 0.09 POR LITRO DE CARBURANTE ENTREGUE AO
CONSUMO.Decisão
Não conheceram dos recursos, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00689 ADJ 04-07-1955 PP-02270 ADJ 12-03-1956 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º STANDARD IOL CO. OF BRASIL
2º INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDOS: OS MESMOS
Mostrar discussão