STF RE 23052 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSOU SOBRE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO SER MANIFESTADO LOGO APÓS O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E NÃO DEPOIS QUE VOLTEM OS AUTOS A
TURMA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA. O PROCESSO, TODAVIA,
SÓ DEVERA SUBIR DEPOIS DE DESIMPEDIDO NA INSTÂNCIA LOCAL, PARA QUE,
SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL HOUVER NOVO RECURSO, SUBAM OS AUTOS UMA SÓ
VEZ.
Ementa
DEVE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSOU SOBRE DECRETAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU ATO SER MANIFESTADO LOGO APÓS O
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO E NÃO DEPOIS QUE VOLTEM OS AUTOS A
TURMA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA CAUSA. O PROCESSO, TODAVIA,
SÓ DEVERA SUBIR DEPOIS DE DESIMPEDIDO NA INSTÂNCIA LOCAL, PARA QUE,
SE DA DECISÃO DO TRIBUNAL HOUVER NOVO RECURSO, SUBAM OS AUTOS UMA SÓ
VEZ.Decisão
Conheceram o julgamento em diligência, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01101 ADJ 07-03-1955 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) EMPRESA DE AGUAS MINERAIS
2º) UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA