STF RE 23073 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE APURADA PELOS JUIZES INFERIORES. EXAME DE PROVAS.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
RESPONSABILIDADE APURADA PELOS JUIZES INFERIORES. EXAME DE PROVAS.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Na ausência justificada do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1954 PP-04005 EMENT VOL-00164-01 PP-00320 ADJ 23-08-1954 PP-02686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECORRIDO: JESUS DIZ
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