STF RE 230757 ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
Prequestionamento. Impossibilidade. Necessidade do exame pelo
Tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
Prequestionamento. Impossibilidade. Necessidade do exame pelo
Tribunal recorrido da matéria constitucional atacada no recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo regimental
e, ao agravo, negou provimento. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00087 EMENT VOL-02219-06 PP-01156 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 264-268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
EMBDO.(A/S) : FRANCISCO DAS CHAGAS MARIANO
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