STF RE 23077 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 79.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 79.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-03 PP-00818
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLORIANO CASADO DE AMORIM
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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