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Jurisprudência


STF RE 23077 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 79.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-03 PP-00818
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: FLORIANO CASADO DE AMORIM RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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