STF RE 23081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DELEGADO DE POLICIA. SUPLENTE. AÇÃO DESDE, PARA RECLAMAR VENCIMENTOS
DA FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO, POR TER EXERCIDO AQUELE CARGO EM
VARIOS PERIODOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E
PROCEDENTE NA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR QUE
ELE SUPOE OFENSA A LEI FEDERAL E O DISPOSTIVO QUE FAZENDA RECORRENTE
APONTA COMO VIOLAÇÃO E DE LEI ESTADUAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O
ACÓRDÃO NÃO TERIA CONTRARIADO A LETRA DA LEI E SIM DADO A ESTA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SE PODE DIVERGIR, MAS NÃO HÁ COMO
DIZER CONTRARIA A LETRA DO TEXTO LEGAL.
Ementa
DELEGADO DE POLICIA. SUPLENTE. AÇÃO DESDE, PARA RECLAMAR VENCIMENTOS
DA FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO, POR TER EXERCIDO AQUELE CARGO EM
VARIOS PERIODOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E
PROCEDENTE NA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR QUE
ELE SUPOE OFENSA A LEI FEDERAL E O DISPOSTIVO QUE FAZENDA RECORRENTE
APONTA COMO VIOLAÇÃO E DE LEI ESTADUAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O
ACÓRDÃO NÃO TERIA CONTRARIADO A LETRA DA LEI E SIM DADO A ESTA
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, DE QUE SE PODE DIVERGIR, MAS NÃO HÁ COMO
DIZER CONTRARIA A LETRA DO TEXTO LEGAL.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-01 PP-00379 ADJ 12-09-1955 PP-03229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: PEDRO ANTÔNIO MUNIZ
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