STF RE 23083 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE REGULA A PRESCRIÇÃO PELA PENA
IMPOSTA, MAS PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.
Ementa
ANTES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE REGULA A PRESCRIÇÃO PELA PENA
IMPOSTA, MAS PELO MAXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME.Decisão
CONHECERAM DO RECURSO À UNANIMIDADE. QUANTO AO MÉRITO, OCORREU EMPATE: OS MINISTROS RELATOR E ROCHA LAGÔA NEGARAM PROVIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS HAHNEMANN GUIMARÃES E PRESIDENTE. FICOU AGUARDANDO PRONUNCIAMENTO DO SR. MINISTRO EDGAR COSTA.
DERAM PROVIMENTO, PELO VOTO DE DESEMPATE DO SR. MINISTRO EDGARD COSTA.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13249 EMENT VOL-00191-03 PP-00825 ADJ 12-03-1956 PP-00428
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: WALDEMAR MOREIRA GARCIA E OUTRO.