STF RE 23084 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é necessário, no processo crime por injúria, contenha a
procuração outorgada ao advogado do querelante a reprodução dos termos
reputados injuriosos. Ratificação. Efeito retroativo.
Ementa
Não é necessário, no processo crime por injúria, contenha a
procuração outorgada ao advogado do querelante a reprodução dos termos
reputados injuriosos. Ratificação. Efeito retroativo.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso que teve provimento.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ PAULINO DA SILVA
RECORRIDA: SOLON BARBOSA DE ANDRADA
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