STF RE 23088 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO RECORRIDA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO DEC. N. 27.541, DE 3
DE DEZEMBRO DE 1949, ART. 16.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA NÃO E CONTRARIA A LETRA DO DEC. N. 27.541, DE 3
DE DEZEMBRO DE 1949, ART. 16.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, vencido o Sr. Ministro Relator e o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00835 ADJ 12-03-1956 PP-00421
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. VIDRARIA SANTA MARINA
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