STF RE 23090 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI N 1205, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950, A
DECISÃO, QUE MANDOU SE LIBERASSE AUTOMOVEL, EMBARCADO COM BAGAGEM
ANTES DE 24 DE JANEIRO DE 1951.
Ementa
NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI N 1205, DE 24 DE OUTUBRO DE 1950, A
DECISÃO, QUE MANDOU SE LIBERASSE AUTOMOVEL, EMBARCADO COM BAGAGEM
ANTES DE 24 DE JANEIRO DE 1951.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, em julgamento preliminar tomado contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00845 ADJ 12-03-1956 PP-00416
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ISY CHOUCHOEL
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