STF RE 230945 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS. SUBMISSÃO AO REGIME
JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA
PREVIAMENTE.
1. Agravo regimental que, inovando a lide quanto à
competência do juízo em razão do regime jurídico dos empregados de
sociedade de economia mista, não se insurge contra os fundamentos do
provimento judicial impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS. SUBMISSÃO AO REGIME
JURÍDICO DAS EMPRESAS PRIVADAS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA
PREVIAMENTE.
1. Agravo regimental que, inovando a lide quanto à
competência do juízo em razão do regime jurídico dos empregados de
sociedade de economia mista, não se insurge contra os fundamentos do
provimento judicial impugnado. Incidência da Súmula 284/STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.03.99.
Data do Julgamento
:
22/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00017 EMENT VOL-01952-11 PP-02237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA
ADVDOS. : CECÍLIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ROCHA E SILVA E
OUTROS
AGDOS. : MARIA CARLOTA DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : MARCO TULIO BOTTINO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00029 LET-A ART-00037
INC-00011 ART-00040 PAR-00005 ART-00114
ART-00173 PAR-00001 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Veja : RE-135937, RE-165575, AG-183996, AG-159854.
Número de páginas: (06).
Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 28/06/99, (SVF).
Alteração: 23/11/99, (MLR).
Alteração: 23/08/2010, CHM.
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