STF RE 23097 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO
QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO
ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.
Ementa
A LEI 605 NÃO ALTEROU NEM MODIFICOU A LEI DE ACIDENTE DO TRABALHO NO
QUE RESPEITA O CALCULO DE INDENIZAÇÕES, CALCULO QUE DEVE OBEDECER AO
ART. 40 DO DEC-LEI 7.036 DE 1944.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos e lhe deram provimento, vencidos os Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
18/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL, CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: LUIZ REGE DE ALMEIDA
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