STF RE 23098 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO CASO NÃO SE APLICAVA A LEI N 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, ART.
4, NEM A LEI N 1.765 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952, ART. 3, POSTERIOR A
DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
AO CASO NÃO SE APLICAVA A LEI N 1.162, DE 22 DE JULHO DE 1950, ART.
4, NEM A LEI N 1.765 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1952, ART. 3, POSTERIOR A
DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1955 PP-06473 EMENT VOL-00213-01 PP-00269 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LLOYD BRASILEIRO (F.N.
RECORRIDO: CANUTO SEBASTIÃO MARQUES
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