STF RE 23102 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADO TRABALHISTA. PECULIARIDADE DO RECURSO DE REVISTA E SEU
CABIMENTO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1941. PRESCRIÇÃO
DA RECLAMAÇÃO.
Ementa
JULGADO TRABALHISTA. PECULIARIDADE DO RECURSO DE REVISTA E SEU
CABIMENTO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 861, DE 13 DE OUTUBRO DE 1941. PRESCRIÇÃO
DA RECLAMAÇÃO.Decisão
Conhecido o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
31/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04843 EMENT VOL-00167-03 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (PAT. NAC.)
RECORRIDO: ANTÔNIO CÂNDIDO DE SOUZA FERRAZ