STF RE 23104 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O
ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO ILEGAL, POR SE NÃO CARACTERIZAR O
ABANDONO DO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00746 ADJ 23-08-1954 PP-02700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO: WILSON BENEDITO CARNEIRIO
Mostrar discussão