STF RE 23105 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO PENAL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSORIO. PRESCRIÇÃO.
AUTONOMOS, O INQUERITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE FUNDA O ATO DA
DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO, E O PROCEDIMENTO PENAL, OBJETIVANDO A
ATIVIDADE DELITUOSA CONTIDA NA FALTA FUNCIONAL, A PRESCRIÇÃO HÁ DE
SER APURADA, NÃO A PARTIR DA SENTENÇA CRIMINAL, MAS DA DATA DO ATO
PELO QUAL SE DEMITE O FUNCIONÁRIO.
Ementa
DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. INQUERITO ADMINISTRATIVO.
PROCEDIMENTO PENAL. AÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSORIO. PRESCRIÇÃO.
AUTONOMOS, O INQUERITO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SE FUNDA O ATO DA
DEMISSAO DO FUNCIONÁRIO, E O PROCEDIMENTO PENAL, OBJETIVANDO A
ATIVIDADE DELITUOSA CONTIDA NA FALTA FUNCIONAL, A PRESCRIÇÃO HÁ DE
SER APURADA, NÃO A PARTIR DA SENTENÇA CRIMINAL, MAS DA DATA DO ATO
PELO QUAL SE DEMITE O FUNCIONÁRIO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO: CARMELO PIGNATARO
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