STF RE 23107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE EXPLORAM
IMÓVEIS, BEM COMO, COM MAIORIA DE RAZÃO, SOBRE A CONVERSAO DE AÇÕES
NOMINATIVAS DE TAIS SOCIEDADES EM AÇÕES AO PORTADOR.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE EXPLORAM
IMÓVEIS, BEM COMO, COM MAIORIA DE RAZÃO, SOBRE A CONVERSAO DE AÇÕES
NOMINATIVAS DE TAIS SOCIEDADES EM AÇÕES AO PORTADOR.Decisão
À unanimidade de votos foi conhecido o recurso, que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
05/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00567 ADJ 09-05-1955 PP-01660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: CIA. AGRICULTURA, IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO
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