STF RE 23111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Repesagem de mercadoria transportada. Art. 8º do decreto federal n. 2.681, de 1912. Inocorrência de ofensa de lei e de discordância na jurisprudência.
Ementa
Repesagem de mercadoria transportada. Art. 8º do decreto federal n. 2.681, de 1912. Inocorrência de ofensa de lei e de discordância na jurisprudência.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão preliminar tomada com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1954 PP-13848 EMENT VOL-00193-02 PP-00606 ADJ 30-04-1956 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: ESTE - ASIATICO COMERCIO E NAVEGAÇÃO LTDA
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