STF RE 23113 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE SEDUÇÃO; OFENDIDA MISERAVEL; REPRESENTAÇÃO. AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSISTIDAS PELO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, VALEM O TERMO A QUE SE REFERE O ART. 39,
PAR. 1 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO; OFENDIDA MISERAVEL; REPRESENTAÇÃO. AS DECLARAÇÕES
PRESTADAS PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ASSISTIDAS PELO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, VALEM O TERMO A QUE SE REFERE O ART. 39,
PAR. 1 DO CÓDIGO DE PROC. PENAL.Decisão
Na ausência justificada do Sr. Ministro Rocha Lagôa, conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATILA MOREIRA
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA