STF RE 231164 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Vantagens funcionais em "cascata": vedação
constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da
Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as
vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento":
não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade
do título de concessão, no Estado do Ceará, da "parcela incorporada
pelo exercício do cargo em comissão" e da "parcela horizontal por
tempo de serviço", o que permitia a inclusão da primeira na base de
cálculo da última.
Ementa
Vantagens funcionais em "cascata": vedação
constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da
Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as
vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento":
não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto: diversidade
do título de concessão, no Estado do Ceará, da "parcela incorporada
pelo exercício do cargo em comissão" e da "parcela horizontal por
tempo de serviço", o que permitia a inclusão da primeira na base de
cálculo da última.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio Gallotti. 1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00104 EMENT VOL-01988-06 PP-01196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADV. : PGE-CE - CARLOS OTÁVIO DE ARRUDA BEZERRA
RECDO. : LUCIANO SIMÕES HORTÊNCIO DE MEDEIROS
ADV. : EDUARDO PRAGMÁCIO DE LAVOR TELES
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