STF RE 231195 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO
ESCRITURAL -
CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer,
ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos
escriturais excedentes,
enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese
caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO
ESCRITURAL -
CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de não reconhecer,
ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos
escriturais excedentes,
enfatizando, ainda, que essa recusa não configura hipótese
caracterizadora de ofensa aos
postulados constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia.
Precedentes.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00052 EMENT VOL-02051-03 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : MADEPAR PAPEL E CELULOSE S/A
ADVDOS. : CLEBER ROBERTO BIANCHINI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
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