STF RE 23127 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE USURA. MORA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
LEI DE USURA. MORA. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade. Estavam ausentes, lustificadamente, os Srs. Ministros Rocha Lagôa e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00769 ADJ 23-08-1954 PP-02693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FERRAZ DE CARVALHO
RECORRIDO: BANCO HIPOTECÁRIO E AGRÍCOLA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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