STF RE 23129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART 15 PARAGRAFO 1 DA LEI 1300 DE 28 12
1950. COMO SE CONTAM O PRAZO PARA REQUERER O FAVOR LEGAL E O PRAZO
MAXIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. OPINIAO DE LUIZ ANDRADE E MARQUES
FILHO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO SE CONTA DA ENTREGA EM CARTORIO
DO MANDADO CUMPRIDO MAS O SEGUNDO CORRE DA PROPRIA CITAÇÃO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ENTENDIMENTO OPOSTO QUE FAZ CORRER AMBOS
OS PRAZOS DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO, PELA APLICAÇÃO
ANALOGICO-SUPLETIVA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POIS A
CITAÇÃO QUE ANTIGAMENTE SE COMPLETAVA COM A ACUSAÇÃO EM AUDIENCIA,
HOJE SE COMPLETA COM AQUELA ENTREGA.
Ementa
LOCAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ART 15 PARAGRAFO 1 DA LEI 1300 DE 28 12
1950. COMO SE CONTAM O PRAZO PARA REQUERER O FAVOR LEGAL E O PRAZO
MAXIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. OPINIAO DE LUIZ ANDRADE E MARQUES
FILHO NO SENTIDO DE QUE O PRIMEIRO SE CONTA DA ENTREGA EM CARTORIO
DO MANDADO CUMPRIDO MAS O SEGUNDO CORRE DA PROPRIA CITAÇÃO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ENTENDIMENTO OPOSTO QUE FAZ CORRER AMBOS
OS PRAZOS DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO, PELA APLICAÇÃO
ANALOGICO-SUPLETIVA DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POIS A
CITAÇÃO QUE ANTIGAMENTE SE COMPLETAVA COM A ACUSAÇÃO EM AUDIENCIA,
HOJE SE COMPLETA COM AQUELA ENTREGA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNAND VAN CALSTER
RECORRIDO: DÉCIO ARCO E FLEXA
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